Quais são os Direitos do Menor Aprendiz e Período trabalhado conta Tempo de Contribuição?

Menor Aprendiz

Menor aprendiz é o cidadão maior de 14 anos e menor de 24 anos de idade, que esteja matriculada e frequentando a escola normal, caso não haja concluído o ensino médio, bem como esteja inscrita em programa de aprendizagem. Caso o aprendiz seja portador de deficiência, não haverá limite máximo de idade (24 anos) para a contratação.
Embora alguns tribunais já tenham se posicionado no sentido de reconhecimento do trabalho do menor, independentemente da idade, este assunto tem gerado polêmicas pois o INSS continua só reconhecendo o tempo de serviços do segurado que tenha idade mínima de 16 anos. Ocorre que a grande maioria dos menores aprendizes trabalham ou já trabalharam em idade inferior à mínima estabelecida pela Previdência Social (16 anos).