O que é e como funciona o termo de garantia de produtos?

O que é e como funciona o termo de garantia de produtos? Você sabe o que é termo de garantia de produtos e sua função para os consumidores? Acompanhe a leitura e tire suas dúvidas!

Afinal, o que é termo de garantia de produtos?

Normalmente, a expressão “termo de garantia” é usada para descrever um documento onde constam especificações de:

  • Política de Trocas e Devoluções de produtos;
  • Indicação de como contactar a assistência técnica;
  • O que fazer quando ocorrem eventuais defeitos no produto.

Apesar de, na prática, o conceito desse documento ser mais amplo, o Código de Defesa do Consumidor define o termo de garantia de produtos ligado à garantia contratual.

De acordo com o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor do produto oferecer a garantia contratual, obrigatoriamente deverá ser emitido um termo escrito, que deve conter informações como:

  • Descrição do que consiste a garantia;
  • O prazo e o lugar em que pode ser exercitada;
  • Os ônus a cargo do consumidor.

Além disso, não basta a entrega do termo de garantia de produtos.

O CDC ainda exige que o documento seja assinado pelo fornecedor, e que o consumidor receba um manual com instruções didáticas sobre o modo de uso do produto.

Todos os vendedores devem oferecer o termo de garantia de produtos?

Sempre que for ofertada a garantia contratual, é obrigação do fabricante e do vendedor emitir o termo de garantia de produto!

Além de ser um requisito na garantia contratual, o termo serve muito como uma segurança para o consumidor.

Isso porque a emissão de um termo escrito dá segurança tanto para o vendedor, como para o comprador, evitando situações desagradáveis de falta de informação, e também de desproteção ao consumidor.

No próprio termo existem informações extremamente importantes, que podem facilitar o contato entre fornecedor e consumidor como, por exemplo:

  • Especificação sobre onde buscar solução para problemas com o produto;
  • Quais defeitos são cobertos ou não pera garantia;
  • Descrição sobre procedimentos de assistência técnica.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, caso o fornecedor não entregue o termo de garantia de produto, ele será penalizado com detenção de um a seis meses ou multa!

Caso você observe que foi oferecida a garantia contratual sem o termo, busque imediatamente seu fornecedor!

Na insistência de não prestar o termo de garantia de produto por parte do vendedor/fabricante, procure a Delegacia do Consumidor (DECON).

Isso ajudará o DECON a combater práticas que prejudicam o consumidor e a fiscalizar de perto empresas que insistem em descumprir as normas do CDC.

Fonte: Jornal Contábil

Para mais informações clique aqui

COMPARTILHAR

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
Linkedin
Share on pinterest
Pinterest

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *